Mudanças na legislação redefinem papel das instituições de educação especial; famílias e entidades pedem mais clareza
O governo federal instituiu a Decreto nº 10.502/2020, que estabelece a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, formalmente em 30 de setembro de 2020. O decreto redefine o atendimento educacional especializado (AEE) como complementação à matrícula em escolas regulares e impõe novos critérios de operacionalização para instituições de ensino que atendem alunos com deficiência, TEA ou altas habilidades.
O que muda pelas novas diretrizes:
- Alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades passam a ter a matrícula prioritária na escola comum, com o AEE como serviço de apoio, e não apenas em instituições especializadas.
- Instituições como as APAEs, que tradicionalmente assumiam matrícula e atendimento desses estudantes, veem seu papel redefinido como exceção — quando escolas regulares não puderem oferecer o atendimento adequado.
- Os estados e municípios terão que adotar critérios de credenciamento e regulamentação das entidades que vão oferecer AEE, o que implica adaptações na gestão e modelo de atendimento das APAEs.
Impactos para as APAEs
As APAEs, historicamente referências no atendimento de jovens e crianças com deficiência, enfrentam um cenário de transição:
- Risco de redução de matrículas ou necessidade de readequação para o papel de entidade de apoio.
- Insegurança sobre repasses, convênios e normas de funcionamento — pois o decreto demanda redefinição de responsabilidades entre escola regular e escola especial.
- Famílias demonstram preocupação com a continuidade de atendimento de qualidade, enquanto entidades chamam atenção para a necessidade de clareza na regulamentação. Por exemplo, conforme reportagem, especialistas apontam que o decreto “incentiva o retorno de escolas especiais para pessoas com deficiência”, o que gerou críticas de retrocesso.
Desafios da implementação
A aplicação da nova política não é imediata. Alguns dos pontos críticos são:
- municipalização e adequação das redes de ensino para absorver o AEE nas escolas comuns;
- credenciamento das APAEs e entidades afins segundo os novos critérios federais, estaduais ou municipais;
- financiamento e manutenção de qualidade no atendimento; sem clareza esses fatores geram instabilidade para as instituições especializadas;
- comunicação com famílias e garantir que a mudança não reduza ou fragilize o atendimento prestado até agora.
O que observar nos próximos meses
- Estado ou município deve publicar norma regulamentadora para definir como as instituições especializadas vão agir após o decreto;
- Monitoramento se as APAEs conseguirão manter volume de atendimento e sustentabilidade financeira;
- Impacto para os alunos: se houver redução do atendimento ou deslocamento para escolas regulares sem suporte adequado, pode haver prejuízo real à aprendizagem e ao bem-estar.
Atualmente, as Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) espalhadas por todo o Brasil atendem mais de 1,6 milhão de pessoas entre crianças, jovens e adultos. A nova política governamental coloca em risco essa rede de apoio tão vital — o impacto na vida dessas crianças pode ser profundo: menos atendimento especializado, maior dependência de escolas regulares despreparadas e menor garantia de inclusão plena.
O futuro delas merece clareza, estrutura e compromisso.
