Projeto equipara ações de facções e milícias a crimes de terrorismo, prevê penas de até 40 anos e limita progressão de regime. Especialistas alertam que eficácia depende do sistema prisional e da inteligência de segurança.
O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou um substitutivo ao chamado “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, endurecendo de forma significativa as penas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos armados que exercem domínio territorial. A proposta, discutida em Brasília, amplia o rigor penal e inclui dispositivos que equiparam determinadas ações dessas organizações ao tratamento jurídico previsto na Lei Antiterrorismo.
Pelo texto, condutas como controle de comunidades, ataques a serviços públicos, bloqueios de estradas, explosões a bancos, ameaças organizadas ao transporte coletivo e ocupação armada de bairros podem passar a receber penas entre 20 e 40 anos de reclusão. Além disso, chefes e articuladores de facções ficariam obrigatoriamente submetidos ao regime de presídios federais de segurança máxima, independentemente da fase processual.
Outro ponto central do substitutivo é a proposta de progressão de regime mais rígida, exigindo o cumprimento de até 85% da pena para que condenados por esses crimes possam solicitar mudança para regime menos severo. O texto também veda benefícios como anistia, graça presidencial e indulto, além de suspender auxílio-reclusão em casos nos quais a condenação esteja vinculada à participação direta em grupos criminosos.
Para Derrite, o objetivo é “desmontar o poder econômico e territorial das facções”, hoje presentes tanto dentro quanto fora das prisões. Ele argumenta que o Estado não pode tolerar organizações que “substituem” a própria autoridade pública em determinadas regiões.
Especialistas em segurança pública ponderam que o endurecimento penal pode ter efeito na desarticulação de comandos, mas alertam que a eficácia depende do sistema prisional e da capacidade do Estado de impedir que líderes continuem atuando de dentro das cadeias. Sem bloqueio financeiro, interceptação de comunicações e inteligência policial contínua, o aumento de pena tende a ser apenas simbólico.
Pesquisadores também destacam que o Brasil já possui um dos maiores índices de encarceramento do mundo e que o problema central não é apenas a punição, mas a capilaridade econômica e a raiz territorial das facções, especialmente em regiões vulneráveis onde o Estado chega tarde ou chega mal.
Assim, o debate se divide entre duas frentes: a necessidade de endurecimento contra o crime organizado e o desafio de reestruturar o funcionamento das instituições para que as penas aplicadas sejam, de fato, capazes de reduzir o poder dessas organizações. A discussão segue no Congresso e deve mobilizar governadores, secretarias de segurança, Ministério Público e tribunais estaduais.
