Depois que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou as contas da Câmara Municipal de São Caetano do Sul referentes aos exercícios de 2021 e 2022, período em que o atual prefeito Tite Campanella (PL) ocupou a presidência do Legislativo, ficou a dúvida com relação ao seu futuro político na cidade.
Os relatórios do TCE-SP apontam falhas administrativas, inconsistências contábeis e descumprimento de normas fiscais e de pessoal. No caso de 2022, quando Tite esteve no comando durante todo o exercício, o tribunal determinou recomendação formal e comunicação ao Ministério Público do Estado (MP-SP) para as providências cabíveis.
As decisões reforçam um histórico de advertências e irregularidades na gestão da Câmara Municipal durante esse período. Segundo os conselheiros, as irregularidades comprometem a legalidade e a transparência dos atos administrativos, especialmente no controle de cargos comissionados e nas despesas com pessoal.
Tite pode se tornar inelegível?
Em tese, sim …mas não automaticamente.
A rejeição de contas pelo TCE-SP não gera inelegibilidade imediata. Conforme a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), um gestor só se torna inelegível se as contas forem rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e se a decisão for definitiva, sem suspensão judicial.
No caso de Tite, o parecer do Tribunal ainda precisa ser analisado e votado pela Câmara Municipal. Se os vereadores confirmarem a rejeição, e o TCE classificar as falhas como graves e dolosas, o nome do prefeito poderá entrar na lista de gestores com contas rejeitadas, enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Isso pode resultar em impugnação de candidatura em eleições futuras.
Mas, até o momento, Tite Campanella não está inelegível. Não há decisão judicial definitiva, nem deliberação legislativa que confirme a rejeição.
E se a Câmara aprovar as contas ignorando o parecer do TCE e do MP?
A legislação permite que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul aprove as contas mesmo contra o parecer técnico do Tribunal de Contas e a recomendação do Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu (RE 848.826, 2016) que: “A competência para julgar contas de prefeito é da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas.”
O parecer do TCE tem caráter técnico e opinativo, enquanto a decisão política final é de competência do Legislativo. Porém, essa escolha não anula o relatório do Tribunal, nem impede o Ministério Público de agir. O MP pode, inclusive, ajuizar ação civil pública caso entenda que houve ato doloso de improbidade, pedindo ressarcimento ao erário, multa e até suspensão dos direitos políticos — o que poderia tornar o gestor inelegível por decisão judicial.
Em outras palavras:
A Câmara pode livrar politicamente Tite, mas não o protege juridicamente. O risco de processos judiciais e desgaste político continua.
Entenda o que diz a lei
Lei Complementar 64/1990, art. 1º, inciso I, alínea “g” (Ficha Limpa):
“São inelegíveis os que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a decisão estiver suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.”
Na prática, a inelegibilidade só ocorre se:
- O parecer técnico do TCE for mantido pela Câmara;
- As irregularidades forem consideradas graves e dolosas;
- E não houver decisão judicial suspendendo o julgamento.
Contexto político
Tite Campanella presidiu a Câmara entre 2021 e 2022, antes de assumir a Prefeitura de São Caetano. Enquanto prefeito, teve as contas do Executivo de 2021 aprovadas pela atual legislatura, fato usado por aliados como sinal de boa gestão. Porém, a rejeição das contas legislativas no período anterior reacende o debate sobre transparência, controle interno e responsabilidade pública.
Então…
O julgamento das contas da Câmara sob a gestão de Tite Campanella coloca em evidência a tensão entre o parecer técnico e a decisão política.
Se a Câmara confirmar o parecer do TCE, o prefeito pode enfrentar riscos eleitorais nas próximas disputas. Se os vereadores decidirem aprovar as contas, o desgaste político será inevitável, e o caso poderá migrar para o campo judicial, sob investigação do Ministério Público.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de São Caetano e o gabinete do prefeito Tite Campanella não haviam se pronunciado oficialmente sobre o tema.
E você o que acha que vai acontecer?
2 Comentários
Leia a matéria “Tite pode ficar inelegível?”
Ela explica o fato.
Obrigado pelo comentário #equipeviapolitica